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. LEI FEDERAL Nº 14.129/2021- GOVERNO DIGITAL
Regulamenta a Lei Federal no 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Regulamenta a Lei Federal no 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital no âmbito do Poder Executivo Municipal.