A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma legislação que garante aos cidadãos o direito de solicitar informações públicas aos órgãos e entidades governamentais. Ela estabelece procedimentos claros e transparentes para a obtenção dessas informações, promovendo a transparência e a accountability no setor público. Além disso, a LAI visa fortalecer a participação cidadã e o controle social sobre as atividades governamentais, contribuindo para uma gestão mais eficiente e democrática.