LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 004/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 26/12/2023
EMENTA: Estabelecimento da Obrigatoriedade do Plano de Contratações Anual (PCA) para o Exercício de 2025 e Diretrizes para a Consolidação e Publicação de Dados Relativos ao PCA do Exercício de 2024.
