LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 5.970/2023
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 08/08/2023
EMENTA: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Pública Municipal.
ARQUIVO:
